TCM/CE divulga a “Tábua dos 10 Mandamentos da Boa Transição”

O Tribunal de Contas dos Municípios está divulgando o que definiu como os 10 mandamentos para a transição de governo nos municípios. O objetivo é alertar e orientar para que, depois de alguma medida mais dura do que as sete pragas do Egito, não venha nenhum prefeito derrotado ou não reeleito protestar e falar de perseguição. Confira:

1) É imprescindível a realização da transição de governo com a  participação da atual e da nova administração;

2) A remessa das prestações de contas ao TCM e às Câmaras Municipais deve prosseguir em observância aos prazos legais;

3) Todos os documentos devem estar organizados, atualizados e à disposição das novas administrações e dos órgãos de fiscalização;

4) As administrações devem manter os recursos financeiros depositados em banco oficial;

5) A Lei Eleitoral deve ser observada à risca, sobretudo quanto às contratações de pessoal;

6) O patrimônio público deve estar registrado, atualizado e deve ser repassado ao novo governo;

7) Os serviços essenciais devem continuar sendo ofertados normalmente;

8) A folha de pagamento dos servidores deve estar em dia;

9) As obras devem seguir o ritmo normal dos prazos contratados;

10)-Todas as despesas contraídas e não pagas até o final do ano devem ter recursos financeiros suficientes para quitação.