Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a
maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios
produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo
O sonho do Ceará receber mais recursos, a partir de 2013,
com o aumento da arrecadação tributária a partir da exploração do petróleo na
camada pré-sal acabou. A presidente Dilma Roussef vetou, nesta quinta-feira, o
projeto de lei aprovado pela Câmara Federal que disciplinava novas regras para
a partilha desses recursos. Com o veto presidencial, caem por água abaixo os
cálculos feitos pela Secretaria da Fazenda que apontavam mais dinheiro para o
Estado com os recursos do petróleo. Se sancionado o projeto, o Ceará teria, a
cada ano, R$ 280 milhões a mais nos
cofres. Agora, os números precisam ser refeitos.
O Ceará não era o único estado pobre beneficiado com as
riquezas da exploração do petróleo. Os estados mais pobres ganhariam, também,
mais recursos dentro da estratégia de conter o fosso entre estados mais ricos e
mais pobres.
Depois de sinalizar publicamente a intenção de
"respeito a contratos" na análise da lei de divisão dos royalties do
petróleo, a presidente Dilma decidiu ontem vetar o artigo do projeto aprovado
na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição desses tributos
referentes a campos em exploração.
Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a
maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios
produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo. Pela regra atual, os
grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não
produtores recebem apenas 1,76%.
Com isso, saem derrotados os Estados e municípios não
produtores, responsáveis pela aprovação do projeto no Congresso que mudava essa
divisão da receita. O texto reduzia a parcela dos Estados produtores para 20%.
Quanto às regras de exploração dos futuros campos de petróleo do pré-sal, o
governo decidiu manter o que foi aprovado no Congresso. O texto fixa em 15% a
alíquota dos royalties no modelo de partilha de produção e define a
distribuição desses recursos de forma mais igualitária entre todos os Estados e
municípios.
Nesta divisão, os Estados produtores devem ficar com 22% da
receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão
licitados na área do pré-sal. Já os Estados e municípios produtores ficariam
com uma parcela maior, de 51%.
O Palácio do Planalto analisava ainda incluir numa medida
provisória mudanças na divisão de royalties de futuros campos de petróleo que
ainda serão explorados pelo sistema de concessão (fora da região do pré-sal).
Nesta MP, o governo deve incluir dispositivo destinando toda receita dos
royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente
Dilma quer viabilizar a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto
Interno Bruto).
Durante a reunião em que discutiu o assunto, a presidente
Dilma voltou a insistir que sua decisão evitaria quebrar contratos e
respeitaria o direito adquirido dos Estados e municípios produtores. Ou seja,
seguindo a linha defendida pelo governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), ela optou
por não fazer qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos
para as regiões produtoras, mas nos campos já licitados.
No caso dos futuros campos, ainda a serem leiloados, Dilma
entendeu que a regra da distribuição dos royalties pode ser alterada. Por isso,
optou por manter a proposta aprovada na Câmara. Com a sanção do projeto, o
governo vai fazer os primeiros leilões, no segundo semestre do próximo ano, de
áreas de exploração de petróleo do pré-sal com base no novo modelo de partilha
de produção.
Deputados e senadores de Estados não produtores vão tentar
derrubar os vetos. Caso isso ocorra, o governador Sérgio Cabral já avisou que
recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Com informações do Jornal Folha de São Paulo.
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