Termina neste dia 17 o prazo estabelecido pelo o Ministério
Público Estadual para que todos os veículos estejam regularizados e que os
condutores de motos utilizem o capacete nas vias públicas do município de
Martinópole.
Baixada pelo promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa,
a portaria exige o cumprimento do Artigo 310 dentre outros do Código de
Trânsito Brasileiro. De acordo com referido artigo, é crime emprestar veículo
automotor a pessoas não habilitadas.
Em nota o promotor recomenda as autoridades da Policia
Militar na cidade que realizem sistematicamente (ao menos uma vez a cada dez
dias) Blitz na cidade e apreenda qualquer veiculo automotor dirigido por
adolescente e o encaminhe á Delegacia da comarca o qual ficara retido por ser
instrumento de crime, na forma da Lei.
Circulação de veículo sem placa ou com descarga adulterada:
Terminantemente proibida. O veículo será apreendido.
Maiores
informações acessem AQUI.
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