MP CONVOCA EX-SERVIDORES TEMPORÁRIOS DE MARTINÓPOLE PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Ministério Público Estadual do Ceará convoca os servidores efetivos e ex. servidores contratados do município de Martinópole que trabalharam no ano de 2012 e que não receberam o salário referente ao mês de dezembro do referido ano para comparecerem ao fórum local com todos os documentos afim de somar ação coletiva já ajuizada.

Aqueles que comprovarem mediante documentos tais como, contrato temporário e/ou termo de posse, folha de frequência, local de trabalho dentre outros, terão a oportunidade de receber os vencimentos não pagos pelo o ex. prefeito Francisco Fontenele Viana.

Nesse sentido, todos os contratados e servidores que não tiverem recebido nenhum valor do município de Martinópole (excluídos, portanto, aqueles que já receberam metade do salário ou verba semelhante) no tocante ao pagamento do mês de dezembro e tenha interesse na regularização da situação por meio do Ministério Público, devem comparecer na Promotoria de Martinópole, nos dias 19, 22 e 23 de abril, munidos de cópias dos documentos pessoais como também os supramencionados.

Em uma conversa informal com um dos secretários do município de Martinópole, ficamos sabendo que a atual gestão não se nega a pagar aqueles que comprovarem na justiça que realmente trabalharam no mês de Dezembro.

ENTENDA MAIS

Sabe-se que muitos documentos da prefeitura não foram encontrados, inclusive a frequência do ultimo mês do ano.

Como pagar pessoas que realmente trabalharam?  Como saber quem estava de licença remunerada ou não?

Foi notório que muitas pessoas eram informadas no Sistema de Informações Municipais. "Aqui", mas na realidade não prestavam mais serviço ao município a muitos anos.

Com essa medida plausível do Ministério Público o governo municipal poderá pagar dentro da legalidade a quem for de direito, assim disponha de recursos.