O projeto de lei (PL 5.500/13) que destina os recursos do
petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de
urgência constitucional. Isso significa que terá 45 dias para ser votado e, se
a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta
da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma
proposta legislativa poderá ser votada. O projeto foi encaminhado à Câmara dos
Deputados, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela
presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas
provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos
fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de
partilha de produção.
Pelo projeto, a educação receberá também a metade dos
recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei
12.351/10). Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à
União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa,
quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social. As
receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não
serão destinadas ao fundo.
A justificativa do projeto de lei diz que a proposta é
investir “no incremento da educação que, com o advento da Emenda Constitucional
nº 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Na educação
infantil, faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola,
já que, aproximadamente, 22% das crianças entre 4 e 5 anos ainda não são
atendidas plenamente. Também é um grande desafio aumentar o número de creches”.
O projeto foi enviado em substituição à MP 592/12, cujo prazo para votação
termina no dia 12 de maio. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a
acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal
(STF) manifeste-se a respeito das regras de divisão dos royalties.
(Agência Brasil)
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