A Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) informa que devido a falta de pagamento do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso, 153
Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado
no dia 13 de dezembro, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta aos gestores que quando isso acontece o Município não
tem acesso ao recurso que foi creditado, é possível identificá-lo pelo extrato
bancário, mas o recurso fica bloqueado para saques, transferências e outros.
Para solucionar o problema, a
Confederação orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual
pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal
precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de
jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB) e solicitar o desbloqueio no
sistema da RFB.
A CNM esclarece que o parágrafo
único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a
entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao
governo federal e suas autarquias – dívidas com o Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) – assim como ao
atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
Com infromações Ceará Agora
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