Gestores
distritais, estaduais e municipais já podem prestar contas dos
investimentos feitos em educação no ano passado. O Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou a versão de
2014 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope) para que os dados sejam enviados pela internet. O
prazo final para transmissão das informações é 30 de abril para
os municípios e 31 de maio para os estados e o Distrito Federal.
Pela
Constituição, os entes federativos devem investir no mínimo 25% do
que arrecadam em educação. Quem não cumprir o prazo ou não
conseguir comprovar o investimento mínimo fica inadimplente no
Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias
(Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de
transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de
firmar novos convênios com órgãos federais.
Por
meio da prestação de conta no Siope, se o estado ou município não
investir pelo menos 25% do orçamento, o FNDE envia, automaticamente,
um comunicado aos tribunais de Contas estaduais e ao Ministério
Público informando o não cumprimento da norma.
(Agência
Brasil)
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