O
Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra o
secretário municipal de Sobral Jorge Vasconcelos Trindade por acúmulo de cargos
com suas respectivas remunerações. O pedido é para que ocorra a suspensão
imediata do pagamento dos seus vencimentos que cumulam indevidamente. O
documento foi assinado no dia 15 de janeiro, pelo promotor de Justiça Irapuan
da Silva Dionizio Junior.
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| Inspetor Jorge Vasconcelos Trindade |
Jorge Vasconcelos Trindade é servidor
efetivo da Guarda Municipal de Sobral, onde exerce a função de guarda civil,
lotado na Secretaria de Segurança e Cidadania do Município, tendo, em
oportunidades distintas, durante os últimos quatro anos, exercido as funções
comissionadas de comandante da referida Guarda Municipal e de secretário
municipal de Segurança e Cidadania de Sobral.
O MPCE observou em procedimento
administrativo que nos recibos de pagamento de salário do acionado, mesmo
ocupando cargo políticos, nunca deixou de constar os vencimentos de servidor
efetivo do Município e suas respectivas remunerações, como se estivesse
trabalhando no cargo.
De acordo com o artigo 37 da Constituição
Federal, “é vedada à cumulação de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, sendo as hipóteses: a de dois cargos de professor,
a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico e, por fim, a de
dois cargos privativos de médicos”.
Com isso, o MPCE pede pela suspensão
imediata do pagamento dos vencimentos que cumulam indevidamente. Além disso,
requer a perda da função pública que porventura esteja ocupando, a suspensão de
3 a 5 anos dos direitos políticos, o arbitramento de multa, a proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, e o ressarcimento integral ao dano causado ao erário municipal.
Imagem reproduzida: Taperuabanoticias - Fonte da informação:
Ascom
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