O Ministério Público do Estado
do Ceará, através dos promotores de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação,
expediu, na manhã desta terça-feira (24), uma recomendação ao governador do
Estado do Ceará, Camilo Santana, e ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio,
para que promovam discussões e encaminhamentos necessários à elaboração dos
respectivos Planos Estadual e Municipal de Educação, através de comissões,
constituídas por representantes dos diversos segmentos da educação e da sociedade,
atentando para os aspectos plurais e paritários, garantindo seu regular
funcionamento.
Os respectivos Planos de Educação devem ser
encaminhados às Casas Legislativas competentes, no prazo máximo de 100 dias,
para análise e posterior aprovação, e consequente transformação em lei. Além
disso, o Ministério Público requisita que seja encaminhada informação, no prazo
de dez dias, a contar da ciência do teor da recomendação, sobre as medidas
adotadas para o seu cumprimento. O eventual descumprimento da recomendação ou a
ausência, no prazo estabelecido, de resposta justificada quanto às providências
adotadas poderá ensejar em elemento probatório em sede de ações civis.
O documento foi assinado pelos promotores de
Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Antônio Gilvan de Abreu Melo,
Francisco Elnatan Carlos de Oliveira e José Aurélio da Silva. De acordo com os
representantes do Ministério Público, o Plano Nacional de Educação se encontra
elaborado e aprovado, fato este que enseja a elaboração e aprovação dos Planos
Estadual e Municipal de Educação, com a finalidade de instituição de políticas
públicas que atendam à população, com ações e metas que repercutam na qualidade
dos serviços educacionais ofertados.
Fonte: Ascom
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