O Ministério Público do Estado
do Ceará enviou ontem (2) um ofício ao secretário estadual da Infraestrutura,
André Facó, solicitando a documentação relacionada à Refinaria Premium II. No
prazo de 15 dias, deverão ser encaminhados: o contrato assinado entre o Governo
do Ceará e a Petrobrás para a instalação da refinaria e a relação de todas as
despesas de infraestrutura realizadas. O ofício foi assinado pelo promotor de
Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, Ricardo Rocha.
É importante que o MPCE tenha conhecimento
sobre a existência de um contrato formal assinado entre a Petrobrás e o Estado
do Ceará. Caso tenha ocorrido descumprimento da empresa de forma unilateral, o
MPCE poderá tentar viabilizar, junto ao Ministério Público Federal e ao poder
Executivo, medidas judiciais contra a Petrobrás para que toda a verba empregada
em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria seja ressarcida aos
cofres públicos.
Se não houver um contrato formal, o MPCE
terá que apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa por
parte dos ordenadores dessas despesas que não se cercaram das garantias
necessárias para o gasto do dinheiro público.
O MPCE entende que, de alguma forma, o
Estado do Ceará tem que ser ressarcido dos prejuízos causados pelo arquivamento
do projeto de instalação da Refinaria de Petróleo Premium II. Vale ressaltar
que muitas das obras já realizadas não trarão nenhum retorno para os cearenses
e serão abandonadas. É função constitucional do Ministério Público a defesa do
patrimônio público.
Fonte: Ascom
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