O Programa Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),
instaurou quarta-feira (22) procedimento administrativo para apurar possíveis
irregularidades cometidas pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) na
cobrança da conta de energia elétrica deste mês de abril. Os consumidores
reclamaram, por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor (SINDEC), do aumento
excessivo no valor da conta; e da alteração da data da leitura do medidor, que
acarretou em dupla cobrança para alguns clientes. A ausência de informações
sobre as medidas adotadas viola preceitos determinados no Código de Defesa do
Consumidor (CDC).
Por meio do procedimento administrativo, o
DECON requer que a Coelce apresente informações ao órgão sobre a legislação
utilizada para justificar o aumento. Requer, também, que a Companhia explique
os critérios utilizados para alterar a data da leitura mensal das unidades
consumidoras. Além disso, deve ser apresentado pela fornecedora de energia
elétrica a memória dos cálculos dos últimos dez aumentos efetuados nas contas
dos consumidores, bem como os parâmetros utilizados na realização dos cálculos
para chegar ao valor final cobrado.
A Secretária Executiva do DECON, promotora
de Justiça Ann Celly Sampaio esclarece que a instauração do procedimento se faz
necessário, pois entre os dias 20 e 24 de abril foram efetuadas 29 reclamações
junto ao órgão. Ela acrescenta que os consumidores que se sentirem prejudicados
e queiram registrar reclamação contra a Coelce podem procurar o DECON na rua
Barão de Aratanha, número 100, bairro Centro, ou através do site www.decon.ce.gov.br.
Fonte: MP CE
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