A bancada do Psol na Câmara dos
Deputados protocolou projeto de lei que obriga veículos de comunicação a
requisitar autorização judicial para entrevistar presos. Para o partido, muitos
programas de TV exibem de forma “sensacionalista e vexatória” a condição dos
presidiários brasileiros. “Nesses casos, a liberdade de informação esbarra no
princípio maior, que é o da dignidade humana”, afirma a bancada.
O PL 2021/2015 exige a prévia
autorização judicial não só na realização de entrevistas, mas na captação de
imagens dos presos. A proposta especifica que esses devem estar sob custódia do
estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais.
A iniciativa dos deputados
Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Edmilson Rodrigues
(PA) cita um caso protagonizado pela Bandeirantes. A 11ª Vara Federal de
Salvador condenou a emissora a pagar R$ 60 mil por dano moral coletivo. A
jornalista, na ocasião, debochou do desconhecimento da língua portuguesa do
réu. A Justiça interpretou que o programa “Brasil Urgente Bahia” violou
direitos humanos dos presos expostos na reportagem.
O Ministério Público apontou
que “não somente o preso foi atingido, mas toda a sociedade baiana exposta, no
horário de exibição do programa (12h) a toda sorte de baixarias, que contribuem
para a má formação moral, educacional e cultural de crianças e adolescentes”.
Na opinião da bancada do Psol,
“atitudes como estas por parte dos meios de comunicação ferem garantias
constitucionais”.
(Congresso em Foco)
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