Monitoramento de portais da
transparência de prefeituras e câmaras municipais, feito pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará (TCM), gerou a abertura de 310 processos neste
ano para apuração de falhas. O número já supera o total de 2015, que foi de 309
considerando os doze meses. Dos processos abertos em 2016, 71% estão
relacionados a portais de câmaras municipais e 29% de prefeituras.
A ação do TCM decorreu do
descumprimento de dois indicadores de avaliação adotados, previstos na Lei da
Transparência: padrão mínimo de qualidade (PMQ) e tempo real (TR) na divulgação
de informações. Cada processo, após verificação de determinados requisitos,
pode ser convertido em tomada de contas especial, para prosseguimento da
apuração e julgamento.
De imediato, os municípios
irregulares podem ficar impedidos de receber determinadas transferências da
União e dos Estados, como, por exemplo, aquelas decorrentes de convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos de
repasse.
Para o presidente do TCM,
conselheiro Francisco Aguiar, "os resultados indicam dificuldades das
administrações em divulgar, de forma contínua e sem interrupções, informações
sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico".
Desde que o monitoramento iniciou,
em 2011, as câmaras municipais vêm apresentando mais casos de descumprimento do
que prefeituras, apesar de o volume de informações a serem disponibilizadas
pelo poder legislativo ser menor se comparado com o do executivo. Dos 1.111
processos abertos de 2011 a abril de 2016, 64% são provenientes das câmaras.
COMO É FEITO O MONITORAMENTO
PELO TCM
Em data não divulgada e
aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência das
prefeituras e câmaras municipais para examinar o cumprimento dos dois
indicadores (PMQ e TR). O tempo real refere-se ao prazo de 24 horas, a partir
do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações
sobre as receitas e despesas públicas em meio eletrônico. Já o padrão mínimo de
qualidade diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas,
como a divulgação das receitas e despesas públicas no site oficial de cada
Poder. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar
o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.
APENAS 3,8% DOS PORTAIS TÊM
DADOS SOBRE PESSOAL
No mês passado o TCM divulgou o
resultado de pesquisa sobre os portais de transparência das 184 prefeituras
municipais. O trabalho especial verificou outros 37 itens, diferentes do PMQ e
do TR, e atribuiu uma nota, de zero a 10, a cada site oficial.
Quanto ao detalhamento das
despesas, observou-se baixo nível de divulgação de dados sobre detalhamento de
pessoal – tais como nome, cargo, lotação, remuneração dos servidores. Apenas
3,8% dos portais trazem essa informação. Sobre convênios realizados, o
percentual de divulgação é de 35,3%. As informações mais presentes sobre os
gastos foram a data em que se realizou e a identificação da pessoa física ou
jurídica beneficiária do pagamento (ambas com 86,4%).
Com relação a receitas, as
informações mais presentes nos portais foram o valor arrecadado e a data de
posição, ambos com 85,9%. Por outro lado, o valor do lançamento (aplicável,
geralmente às receitas tributárias) e a unidade gestora responsável pela
receita tiveram baixo percentual de divulgação nos portais, de 25% e 23,4%
respectivamente.
Clique (AQUI)
e veja o índice de transparência do seu município
Fonte: TCM-CE
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