Avaliação
mensal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelou que os portais de 29
prefeituras e 51 câmaras municipais apresentam problemas por conta de
descumprimento à Lei da Transparência. As falhas se referem a falta de
divulgação em tempo real e ausência de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária das receitas e despesas.
O TCM
já abriu processos que podem resultar em multa e desaprovação de contas dos
responsáveis e encaminhou a lista ao Governo do Estado, uma vez que as
irregularidades cometidas comprometem a liberação de recursos estaduais por
meio de convênios.
A
relação completa dos nomes está disponível no site do órgão (www.tcm.ce.gov.br),
na seção “Transparência”, em “LC 131/2009 Fiscalização e Orientações”, podendo
ser atualizada caso ocorram correções de falhas pelas administrações.
Desde
o início deste ano, o TCM abriu 447 processos dessa mesma natureza. O mês que
registrou maior número de portais com falhas foi abril (22 prefeituras e 84
câmaras). O mês com menor índice foi agosto (5 prefeituras e 21 câmaras).
Fonte: TCM-CE
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