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| Transporte utilizado pelos alunos - (Crédito: Blog Acontece) |
No inicio deste ano o Blog
Acontece publicou uma postagem que tratava dos novos estudantes
matriculados nas escolas profissionalizantes da cidade de Granja, porem, estes residentes
na cidade de Martinópole e que os pais dos mesmos iriam custear o transporte
escolar. Veja AQUI.
A pergunta que pairava no início
do ano era o porquê da prefeitura de Martinópole não custear o transporte para os estudantes por meio de convênio com o governo do Estado.
Nossa produção entrou em
contato com a Seduc através da sua Ouvidoria, mas somente no dia 28 de setembro deste,
recebemos uma resposta.
Segundo o e-mail enviado a
nossa produção, o transporte é um direito do aluno que reside prioritariamente na zona
rural para atendimento do direito à educação de ensino médio regular,
educação de jovens e adultos na modalidade presencial, educação indígena,
educação especial e educação do campo (escolas de assentamento) para
deslocamento à escola mais próxima de sua residência.
No caso dos alunos que residem
na cidade de Martinópole, o Programa Nacional de Transporte Escolar- PNATE, não
atende as unidades educacionais da educação profissional conforme os termos da Lei
Estadual nº 14.025 de 17 de dezembro de 2007 (doe de 19/12/2007). Por não se
tratar de uma demanda de universalização do ensino e pelas escolas de educação
profissional serem compreendidas como escolas urbanas e a escolha por este tipo
de escola ser de premissa do aluno, não existe dispositivo legal que determine a
oferta de transporte escolar para as mesmas.
Os municípios, através dos
recursos a ele destinados (TR e PNATE) assinam o compromisso de transportar os
estudantes para as escolas e extensões de matrículas a elas vinculadas dentro
de seus próprios limites municipais, sendo uma ação discricionária
e facultativa o município que decida transportar para outro município ou para
uma modalidade de escola, no caso a educação profissional, sem ser
contemplada nos termos da lei. Ao se inscreverem, os pais e alunos são informados
que o deslocamento para as escolas de educação profissional é de
responsabilidade da família do aluno.
Veja:
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