Um direcionamento na inserção de dados da prestação de contas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que publicou a Nota Técnica 32/2016. O documento conta com orientações sobre os procedimentos contábeis e o tratamento a ser dado aos repasse dos valores da multa da repatriação, previstos na Lei 13.524/2016.
A legislação trata do Regime
Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) de recursos, bens ou
direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, que
foram remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou
domiciliados no País. O recurso da repatriação foi creditado na conta dos
Municípios no dia 30 de dezembro e fez parte do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Depois disso, muitas dúvidas
surgiram referentes ao duodécimo da Câmara de Vereadores. Por esses motivos, a
CNM atualizou a nota para esclarecer que o fato do recebimento da receita a
título do valor da Multa da Repatriação não implica, necessariamente, em
aumento do repasse para o Legislativo.
Confira aqui Nota Técnica atualizada
Com Sobral de Prima
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