No mesmo prazo gestores precisam encaminhar ao TCM relatórios sobre a transição de governo.
Prefeituras devem enviar às
Câmaras Municipais até hoje (31/01) as prestações de contas de governo de 2016.
A data também é o último dia para que prefeitos e presidentes de Câmara eleitos
encaminhem ao TCM os relatórios elaborados pelas Comissões de Transição de
Governo, exigido pela instrução normativa 01/2016.
As contas de governo devem
ficar durante sessenta dias nas Câmaras à disposição de qualquer pessoa e,
decorrido esse prazo, serem, até o dia 10 de abril, enviadas pelo chefe do
Legislativo ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que este emita
parecer. Conforme explica o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, as
contas de governo “devem apresentar a situação financeira e patrimonial do
município, cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à
educação, saúde, gastos com pessoal e o regime previdenciário, dentre outros
aspectos”.
A diretora de Fiscalização do
Tribunal, Telma Escóssio, ressalta que “existe uma peculiaridade: 2016 foi o
último ano de mandato, fechando um ciclo de gestão, e os prefeitos têm algumas
obrigações específicas a serem cumpridas, que são estabelecidas na LRF”,
lembra.
Caso não recebam as contas no
prazo as Câmaras devem tomar as medidas cabíveis instaurando os procedimentos e
apurando a responsabilidades, visto ser essa uma obrigação constitucional (Art.
31 § 3º, da CF) combinada com prescrição da LRF (Art. 49).
Com TCMCE
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