A partir de agora, os órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estão autorizados a
arrecadar as multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo por meio
de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou
proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em
parcelas mensais. Anteriormente, somente as multas aplicadas em veículos
registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou
crédito.
A iniciativa foi regulamentada
pela Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada
nesta quarta-feira, (18) no Diário Oficial da União, que altera a Resolução
CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito.
O parcelamento será realizado
por meio de cartão de crédito, gerando o compromisso financeiro entre o titular
do cartão e a administradora do cartão. A ideia é reduzir a inadimplência
relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao
veículo junto aos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional
de Trânsito.
“Antes dessa norma, alguns
órgãos de trânsito adotaram o parcelamento das multas de trânsito diretamente
por meio de documentos de arrecadação. Muitos proprietários de veículos
buscavam o parcelamento como forma inicial de regulamentar a situação do
veículo e obter o documento de licenciamento ou possibilidade de transferência,
sem arcar com o compromisso de quitar as demais parcelas”, explica Vicenzi.
Segundo o diretor do
Departamento Nacional de Trânsito e presidente do Contran, Elmer Vicenzi, a
medida busca aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais
débitos relativos ao veículo, “adequando aos métodos de pagamento mais modernos
utilizados pela sociedade, e permite que o pagamento seja parcelado”.
Caberá a cada órgão de trânsito
implementar a medida.
O Departamento Estadual de
Trânsito (Detran-CE) ainda estuda a forma em que irá se adequar à nova
resolução. Procurada, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC)
afirmou que tomará as medidas cabíveis para se adequar à determinação do órgão
nacional de trânsito.
Fonte: DN
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