O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgou a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em
situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O
TCE, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos
sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais.
Segundo consulta realizada pela
corte em setembro, as câmaras dos municípios de Martinópole, Camocim e Barroquinha estão em situação irregular, destes, Barroquinha encontra-se também com o sítio da Prefeitura com transparência irregular. Veja:
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| Captura de tela / Imagem: TCE |
No Ceará, foi constatado que os
portais de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a
norma. O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja
regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e
contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária.
No monitoramento realizado
verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão
Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação.
Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de
transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.
O indicador GF contempla a
divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF). Nos portais do poder executivo municipal, constatou que
96,2% publicaram todos os documentos. Entre os portais do legislativo a
divulgação foi menor, de 78,2%.
Com relação ao PMQ, todos os
368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a
requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados
confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou
armazenamento pelos usuários.
Acerca do TR, verificou-se que
portais de cinco prefeituras e 22 câmaras não divulgaram as informações
conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para
que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas
públicas.
Ofício com a relação das
prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE
Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias serão
enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para
conhecimento.
Informações: TCE
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