O resultado das propostas dos
Municípios selecionados no primeiro edital do Cartão Reforma foi divulgado no
Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16 de novembro. A Portaria
644/2017 do Ministério das Cidades (MCidades) traz as orientações para a
implementação do programa nos Municípios aptos.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para a normativa. Ele
orienta que, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e do Termo de
Compromisso, será necessária a comprovação de todas as informações apresentadas
pelos Municípios no sistema eletrônico do Cartão Reforma (SisReforma).
O Cartão Reforma é uma
subvenção econômica para que famílias com renda de até R$ 2.811 possam adquirir
materiais de construção para reformar, ampliar, concluir ou promover obras de
acessibilidade de imóveis. Nesse edital, foram priorizados os Municípios com
reconhecimento federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade
Pública (ECP). Essas localidades foram afetadas por alagamentos, enxurradas, inundações,
chuvas intensas, e granizo durante este ano. Eles também atendem as regras do
Programa.
Novo Edital
A entidade destaca que está
aberto o prazo de apresentação de novas propostas. A publicação da Portaria
628/2017, no mês de novembro, regulamentou o segundo edital do Programa. Também
apresenta as regras de apresentação de propostas para o cartão, por parte do
chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou
por seu representante legal.
Os Municípios poderão propor no
máximo cinco propostas contínuas ou não, até o limite de investimento máximo
definido pelo MCidades para a localidade, descontado o limite utilizado em
editais anteriores. Nos casos em que o Município apresentar mais de uma proposta,
cada uma deverá possuir um número mínimo de 50 cartões.
Prazo
Os Municípios aptos e
interessados a encaminharem as propostas devem atentar para o prazo limite de
envio, que é dia 19 de novembro. O resultado da seleção das propostas
classificadas será divulgado no dia 27 de novembro.
A CNM elaborou uma nota técnica
para acesso exclusivo dos gestores municipais com o objetivo de trazer
esclarecimentos sobre o Programa Cartão Reforma. Na publicação, a entidade
orienta os gestores a conhecerem o limite financeiro estabelecido pelo programa
para o seu Município, além de avaliar as exigências e a obrigação de
coordenadores para atuarem localmente.
Exigências
A administração municipal
também dispôs de capacidade para prestar assistência técnica com os recursos
previstos do programa, segundo informa a publicação da CNM, além das regras de
enquadramento das famílias, para avaliar a capacidade de a Prefeitura adotar o
programa. A avaliação é necessária para evitar a aquisição de mais um programa
federal subfinanciado.
Mais
informações sobre o programa aqui, propostas selecionadas aqui, nota técnica da CNM aqui e o Manual
do Cartão Reforma aqui
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