Já está disponível para
cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em
parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a
finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em
seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que
dispõe sobre o Imposto.
O objetivo da ferramenta é
facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo as operações
realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com
o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração
de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing) dentre outros.
O sistema denominado pelas
Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por
meio do endereço www.dpi.org.br e só poderá ser acessado com o uso de uma
certificação digital válida de pessoa jurídica, ou seja, comum e-CNPJ.
Nesse sistema, o Município
poderá cadastrar até dez servidores que possuam certificação digital própria
(e-CPF), os quais poderão consultar e realizar os donwloads de arquivos com as
informações detalhadas sobre os valores repassados a título do ISSQN.
Do número de servidores
habilitados, até dois poderão ser cadastrados com a competência de atualizar os
dados dentro do sistema além de poderem incluir ou alterar novos usuários
habilitando-os ao uso da ferramenta.
As instituições financeiras em
conjunto com o Serpro estiveram reunidas na última semana para concluir os
ajustes e homologar o sistema. O encontro permitiu corrigir algumas inconsistências
contidas na versão original e que agora foram sanadas.
A Confederação lembra aos
gestores municipais que a utilização e os registros no sistema não são
obrigatórios, mas o uso auxiliará os Entes nos procedimentos de fiscalização.
Diante as possibilidades, a Entidade preparou uma nota técnica com as ações a
serem seguidas.
Acesse aqui o material.
Com CNM
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