Uma das mensagens que o
governador Camilo Santana mandou para a Assembleia, ontem, conhecida
oficialmente hoje pelos deputados estaduais cearenses, trata do salário mínimo
que será pago pela administração pública estadual a todo os servidores em
atividade, aposentado e pensionista, que é de R$ 985,65.
Este valor, porém, segundo o
projeto de lei, “não se aplica ao aposentado proporcionalmente ao tempo de
serviço, ao professor com carga horária inferior a 20 (vinte) horas semanais e
ao pensionista do servidor civil ou de militar estadual, que percebem,
respectivamente, proventos, remuneração ou pensão fracionária em valor total
inferior ao referido no artigo anterior (o que define o valor do mínimo),
devendo os seus proventos, remuneração e pensão serem modificados mediante a
aplicação do percentual da aposentadoria ou da remuneração ou da fração da
pensão sobre o valor de R$ 985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos)”.
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