O plenário da Câmara aprovou na
noite dessa terça-feira, 5, em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que
proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o
casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.
De acordo com a autora do
projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não
Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com
até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e
meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou
religiosas no Brasil.
“Cumpre notar que se trata de
legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que
já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste
tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de
crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma
vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura
Carneiro.
O Código Civil autoriza ainda,
no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização
dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.
Agência Brasil
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