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| Foto: divulgação |
Ontem, 19 de setembro,
defendido pelo movimento sindical como Dia Nacional em defesa da destinação dos
recursos dos precatórios do antigo Fundef para os professores e para a
educação, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado
do Ceará (Fetamce) participou de uma audiência pública com comissão criada para
tratar do assunto na Câmara dos Deputados. A presidenta da Federação, Enedina
Soares, e a secretária de finanças da entidade, Nadja Carneiro, estiveram
presentes. A atividade aconteceu no Plenário Ulisses Guimarães, no Congresso
Nacional, em Brasília.
O grande destaque do encontro
foi a apresentação de uma nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que determina
que a legislação deve ser cumprida também em relação aos precatórios.
“Os 60% os professores têm
direito e entra como valorização do magistério. Então ele é distribuído de
acordo com o município, o número de professores e será feito um acordo a nível local
em cada município, homologado pela justiça e poderá ser feito esse pagamento”,
disse o deputado federal João Henrique Caldas, do PSB de Alagoas, que sugeriu a
realização da audiência.
O parlamentar destacou que na
legislação está prevista a vinculação de 60% dos recursos para o pagamento de
professores e lembrou que a decisão do FNDE foi resultado da pressão exercida
pela comissão especial da Câmara destinada a acompanhar o repasse desses
recursos.
Noutra via, posicionamento do
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que, em relação aos precatórios, a
vinculação de 60% do total para o magistério não precisa ser cumprida. O que
libera os recursos para serem usados em outras áreas da educação.
Representantes de entidades
representativas de professores e servidores de todo o país presentes na
discussão criticaram a decisão do TCU. A avaliação é de que a medida trouxe
insegurança jurídica em relação ao uso desses recursos.
A representante do Ministério
Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, destacou que o entendimento
em relação à decisão do TCU, pelo menos naquele estado, é de que a vinculação
deve ser mantida sim.
“O questionamento que fizemos
no Ministério Público de Contas foi justamente este se à época a complementação
tivesse sido feita adequadamente pela União a cada um real pago, 60 centavos
iam ser destinados aos professores? A minha resposta, eu tenho a resposta é
sim.”
Enedina Soares e Nadja Carneiro
discursaram na tribuna da Câmara. As dirigentes da Fetamce não só defenderam a
sub-vinculação dos recursos do Fundef para os trabalhadores da educação como
denunciaram o desejo dos gestores de usarem os recursos com ações populistas.
“Saímos com a nossa defesa fortalecida. A luta continua. Gestores, tirem as
mãos dos recursos dos profissionais da educação”, comentou a presidente da
Federação.
Saiba mais
Os precatórios se devem a uma
revisão do Supremo Tribunal de Justiça nos cálculos dos repasses feitos pelos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), que atualmente foi substituído pelo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Com essa revisão, a União é obrigada a
repassar R$ 90 bilhões para Estados e prefeituras de todo o país.
*FETAMCE
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