Atuais e futuros deputados
debatem a possibilidade de flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03), que está em vigor desde 2003. Os 95 projetos de lei (PL 3722/12 e
apensados) que tratam do tema estão prontos para a análise do Plenário da Câmara.
Porém, o deputado Rogério
Peninha Mendonça (MDB-SC), autor da proposta mais antiga e radical – que prevê
a revogação do estatuto -, defende o adiamento da votação para fevereiro ou
março, após a posse dos novos deputados eleitos.
“Nós tivemos um referendo em
2005: 65% da população brasileira disse ‘não’ ao desarmamento e essa vontade
popular não foi respeitada. Eu quero restabelecer a vontade que foi dada pela
população naquele referendo. Vou defender que o projeto fique para votação no
ano que vem, quando vamos ter outro perfil do Congresso Nacional: um perfil
atualizado, dentro do que a população brasileira pensa. Então, não é justo
votar neste momento”, disse ele.
Ajustes pontuais
Peninha argumenta que sua
proposta mantém controles relevantes sobre o uso de armas, como a comprovação
de curso de tiro e exame psicotécnico, além da exigência de não ter
antecedentes criminais. Integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública,
o deputado João Campos (PRB-GO) não vê necessidade de revogação e prefere falar
em “ajustes pontuais”.
“Revogar o estatuto? De forma
alguma. O que pretendemos no estatuto é dizer que quando o cidadão requerer a
posse ou o porte de uma arma e atender todos os requisitos que a lei exige, que
seja concedida a autorização. O contrassenso que está acontecendo hoje não é
culpa do Estatuto do Desarmamento. É culpa daquele governo (do PT)”, afirmou.
Campos culpa os governos
petistas de Lula e Dilma Rousseff de adotarem a chamada “discricionariedade” na
autorização da posse e do porte de arma. Segundo ele, a Polícia Federal tem
sido orientada a indeferir as autorizações mesmo quando os requerentes atendem
os pré-requisitos que constam do estatuto.
Razões eleitorais
Já o vice-líder da atual
bancada de oposição na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é contra
eventuais mudanças na legislação. Teixeira argumenta que o estatuto já permite
às pessoas adquirirem armas com base em critérios rigorosos, que, segundo ele,
não devem ser alterados.
“Primeiro: uma idade mínima de
25 anos. Agora o Bolsonaro quer diminuir essa idade para 21 anos, o que, na
minha opinião, é uma loucura. Para ter uma arma, a pessoa tem que mostrar
necessidade. O estatuto é bom e acho que o Bolsonaro quer desvirtuá-lo por
razões eleitorais e isso vai aumentar a violência e o número de homicídios. Eu
tenho fé que o Parlamento brasileiro não deixe passar. Vai pagar caro quem
aprovar essa matéria”, afirmou Teixeira.
Tanto Teixeira quanto João
Campos não acreditam que essas propostas sejam analisadas pela Câmara até
dezembro, diante da sobrecarga de medidas provisórias e de outras propostas que
estão na pauta do Plenário.
Porte de arma
A próxima composição da Câmara,
que tomará posse em fevereiro, terá um número ainda maior de parlamentares
ligados à segurança pública. Entre as eleitas, está a policial Kátia Sastre
(PR-SP), que ganhou projeção após matar um assaltante em frente a uma escola,
em Suzano, no interior paulista. Em entrevista ao jornal Diário de Suzano,
Sastre deu mais detalhes sobre sua intenção ampliar o porte de arma para o que
ela chama de “cidadão de bem”.
“Aqui no Brasil, para se ter o
porte de arma é preciso passar por habilitação e passar por exames
psicológicos. Não é simplesmente igual em outro país em que o porte é liberado
para qualquer um que chega a uma loja, compra e pronto e acontecem crimes
bárbaros. Os bandidos já estão com armas e muito bem armados. Quem não está
armado é o cidadão de bem para se defender”, afirmou a deputada.
Resistência
Mesmo diante de um perfil ainda
mais conservador na futura composição da Câmara, a deputada eleita Talíria
Petrone (Psol-RJ) já anuncia resistência a esse tipo de pauta. “A gente está
vivendo um momento que dialoga com uma história conservadora. E toda essa
história que não se rompeu está hoje materializada na ampliação muito grave de
uma bancada do ódio, em especial, a bancada da bala, que usa o ódio e o medo
como mobilizador e entende que tudo se resolve na bala. Vamos enfrentar isso
também com a força das ruas e de tantas mulheres de favela”, afirmou.
Diante de tema polêmico, várias
entidades e ONGs mantêm campanhas favoráveis e contrárias à flexibilização do
Estatuto do Desarmamento.
Com informações da Agência
Câmara
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