Os recursos da complementação
da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de dezembro já foram
liberados, garante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Por
conta do registro elevado de questionamentos em relação à transferência da
verba, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato com o
órgão.
Nesta última semana do ano,
diariamente, a área de Educação da Confederação atendeu gestores municipais com
a mesma dúvida: quando os recursos serão transferidos às contas municipais.
Diante dos questionamentos, a entidade municipalista explica que o FNDE já
liberou a verba, e essa está com a instituição financeira. Ainda segundo
esclarecimentos do FNDE, o depósito dos recursos nas contas dos Municípios
depende de procedimentos internos no Banco do Brasil. (Veja AQUI quanto seu município recebeu).
Conforme noticiado no site do FNDE, foram repassados R$ 963,9 milhões aos Entes federativos na última
sexta-feira, 21. Mas, do total transferido, R$ 96,3 milhões são para a
complementação do pagamento do piso do magistério. A expectativa da CNM é de
que a complementação seja transferida ainda nesta sexta-feira, 28 de dezembro.
Caso isso não ocorra, conforme sinalização do Fundo da Educação, o banco deve
fazer plantão na segunda-feira, 31 de dezembro, para garantir o repasse da
verba.
Direito
A CNM lembra ainda: apenas
Municípios de nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará,
Paraíba, Pernambuco e Piauí – têm direito a essa complementação. A entidade
divulgou uma nota técnica, no início de 2018, com esclarecimentos sobre o
tratamento contábil da integralização da complementação da União ao Fundeb. O
documento menciona legislação atual, que estabelece a transferência da
complementação da União até o último dia útil de cada mês. Ele está disponível
na biblioteca do site.
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