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| Divulgação |
Irregularidades no saldo
financeiro e falhas em licitações desencadearam na desaprovação das contas da
Secretaria de Finanças de Itapipoca, exercício de 2013. O processo n°
20972/2018-3, de relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo, foi apreciado
pelos membros da Segunda Câmara, nesta quarta-feira (27/3).
A unidade técnica do
TCE havia constatado que as irregularidades causaram danos ao erário, além da
impossibilidade de atestar a regularidade dos Balanços Patrimoniais e Finais.
O
TCE imputou débito de R$ 1.094,937,20 e sanção pecuniária de R$ 17.440,45 ao
ex-gestor. A decisão será encaminhada ao Ministério Público Estadual por
indícios de improbidade administrativa. O ex-gestor responsável pelas contas
ainda pode recorrer da decisão. Com esse julgamento, o Tribunal evitou a
prescrição do processo, prevista para 30 de abril.
*TCE-CE
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