Os gestores municipais têm novo prazo para entregar
declaração final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao
governo. A medida vale para os beneficiados na segunda etapa do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC2). O novo prazo termina em 31 de julho e foi
anunciado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do
Ministério da Agricultura, por meio de comunicado.
A iniciativa visa a liberação dos
encargos assumidos pelos municípios no Termo de Doação. Após a entrega da
Declaração Final e a posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da
União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio
municipal.
Para enviar a Declaração Final, o
gestor municipal deve acessar o site do sistema, preencher os espaços em branco com
CPF e senha e clicar no botão “Entrar”, quando será redirecionado,
automaticamente, para a página da Declaração Final. Em seguida, basta clicar em “Download
da Declaração” para salvar o arquivo no formato PDF. O documento deve ser
impresso, preenchido e assinado de próprio punho, digitalizado e enviado por
meio do botão “Upload da Declaração”, também localizado na tela inicial.
Programa
O PAC2 empreendeu a doação de 18.071
equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e
da reforma agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e obras
de enfrentamento à seca. As concessões aconteceram entre 2011 e 2014, por Termo
de Doação, com cada Município participante.
Considerando tratar-se de doação
onerosa, que prevê ao donatário a imposição de encargos, os Termos de Doação
têm como principal compromisso a ser cumprido pelos Municípios o envio de
Declaração Anual de utilização dos bens, por período que varia entre três e
cinco anos, dependendo do equipamento doado.
*Agência CNM de Notícias com informações do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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