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Jonas Pereira/Agência Senado
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A alteração das regras das
aposentadorias especiais é um dos pontos mais polêmicos da proposta de reforma
da Previdência (PEC 6/2019) encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso
Nacional e que está em análise na Câmara dos Deputados. As mudanças atingem
categorias como a dos professores, a dos policiais civis e federais e a dos
agentes penitenciários.
Para o presidente da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, Paulo Paim
(PT-RS), o nome “especial” para esse tipo de aposentadoria se justifica. O
senador diz que as pessoas que trabalham em áreas consideradas insalubres,
perigosas, penosas ou de alto risco terminam por prejudicar a saúde e a própria
vida. Daí a justiça da aposentadoria especial.
Paim destacou que a CDH tem
promovido uma série de audiências públicas para debater o assunto. Segundo o
senador, os convidados têm demostrado “que é um absurdo não ter direito à
aposentadoria especial, porque está comprovado que o número de anos de vidas
desses profissionais diminui pelo fato de eles estarem expostos a agentes que
prejudicam a vida”.
— Quando essa proposta elimina
as [aposentadorias] especiais, é um absurdo. Porque esses profissionais vão
morrer antes e, consequentemente, vão pagar a vida toda e vão acabar não tendo
direito ao benefício — ponderou Paim.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
afirma que aumentar o tempo de contribuição e o tempo de serviço de categorias
como professores e profissionais da segurança chega a ser um “requinte de
crueldade”. Na visão da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), reformar a Previdência é
essencial para as contas públicas. Ela ressaltou que “temos que fazer isso com
urgência, porém o caminho é combater os privilégios e fazer justiça”. Para a
senadora, não é correto colocar o peso nos ombros das classes sociais mais
frágeis.
— Tenho repetido que não votarei
a reforma se for prejudicial a trabalhador rural, professor, policiais, idosos
e mulheres — declarou.
Para o líder do governo no
Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a reforma da Previdência é essencial
para a economia, pois “sem a reforma, o Brasil quebra”. Ele disse que a
proposta do governo tem um viés social, que vai permitir a “quem ganha menos
pagar menos”. O senador admitiu que algumas regras serão ajustadas durante a
tramitação da matéria no Congresso, mas reafirmou a importância fiscal da
reforma.
— A reforma é uma sinalização
de que as contas públicas vão entrar em equilíbrio e, com esse passo, o Brasil
vai retomar o seu desenvolvimento, pois só assim é que vamos gerar emprego, que
é o que o país precisa e quer — afirmou Fernando Bezerra.
Felipe Scudeler Salto,
diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão
Professores
Hoje não há idade mínima para
os professores conseguirem sua aposentadoria. O tempo de contribuição é de 30
anos para homens e 25 anos para mulheres, desde que tenham exercido
exclusivamente funções de magistério. A proposta prevê idade mínima de 60 anos
e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.
Para professores da rede
pública, segundo a nova proposta, a contribuição e a idade mínima são as mesmas
que as da rede privada. No entanto, adiciona-se a necessidade de 10 anos de
serviço público e cinco anos de tempo de cargo — como já é atualmente. Hoje, os
homens precisam de 55 anos de idade mínima e 30 de contribuição, enquanto as
mulheres precisam ter pelo menos 50 anos de idade e 25 de contribuição. Tanto
para os professores da rede pública como da rede privada, haverá regra de
transição.
A senadora Leila Barros
(PSB-DF) diz considerar que as mulheres professoras do setor público serão o
segmento profissional que sofrerá maior impacto na reforma, pois elas poderão
ter que trabalhar por até 10 anos a mais antes de obter o benefício. Segundo a
senadora, professoras que hoje podem se aposentar aos 50 anos passarão a ter
este direito apenas com 60 anos de idade.
Policiais e agentes
Pelas regras atuais de
Previdência, os policiais civis e federais precisam ter contribuído 25 anos, se
mulheres, ou 30 anos, se homens, sendo o tempo mínimo de exercício do cargo de
natureza estritamente policial de 15 e 20 anos, respectivamente. Não há idade
mínima para a aposentadoria.
Pelas regras da reforma, tanto
os policiais civis e federais como os agentes penitenciários e socioeducativos
se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para
mulheres. Os tempos de contribuição, porém, não mudam e seguem diferenciados
para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30
anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.
A proposta também estabelece um
tempo mínimo de serviço específico de polícia de 20 anos para policiais e
agentes homens e de 15 anos para mulheres. Progressivamente, o tempo de
exercício chegará a 25 anos para homens e 20 anos para mulheres, para agentes e
policiais.
Mortalidade
Em audiência pública na CDH, no
último dia 22, o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais
Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo, defendeu a diferenciação da
previdência dos policiais civis, porque a profissão é atividade de risco, gera
desgaste físico e mental e restringe direitos. Azevedo lembrou que os policiais
civis e federais não têm adicionais noturno, de insalubridade e de
periculosidade, não ganham hora extra e não podem fazer greve.
No entanto, para o
secretário-adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon
Gutierre Nogueira, a mortalidade de policiais federais e rodoviários federais
não se dá em níveis superiores em relação aos demais servidores. Nogueira
destacou que outras categorias de servidores públicos têm natureza de risco e
restrição de direitos, tanto quanto policiais civis.
Assessor da Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro
afirmou que a proposta do governo não extingue, mas diferencia os conceitos de
aposentadoria especial no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que
possam prejudicar a saúde do trabalhador. De acordo com Ribeiro, não é a
atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição
aos agentes nocivos dessa função.
Economia
O ministro da Economia, Paulo
Guedes, tem afirmado que a intenção do governo é economizar cerca de R$ 1,2
trilhão em dez anos com reforma da Previdência. Só com a categoria dos
professores, a economia projetada é de R$ 12 bilhões entre 2020 e 2030. No ano passado,
o deficit da Previdência, aponta o governo, atingiu mais de R$ 265 bilhões. A
expectativa do governo é que reforma permita o investimento de mais recursos em
outras áreas, sinalizando ao mercado que as contas serão ajustadas, atraindo
mais investimentos para o país e gerando mais empregos.
A oposição, no entanto,
argumenta que o governo tem usado cálculos com previsão de baixa taxa de
crescimento do PIB, com novas regras que prejudicam os mais pobres, em
benefício dos interesses do mercado. A decisão do governo de colocar sigilo nos
documentos que embasam os estudos da reforma também tem sido motivo de crítica
até de aliados.
Oposição
Randolfe Rodrigues afirma
entender que é necessário fazer algum tipo de reforma da Previdência. Ele
aponta, porém, que a proposta do governo não é a ideal, pois “70% dela retira
dos mais pobres e 30% dos privilegiados”. O senador também diz que as
desonerações previdenciárias, que poderiam somar cerca de R$ 400 bilhões,
deveriam ser repensadas. Randolfe aponta que a tributação de juros e dividendos
e o aumento do imposto sobre a herança poderiam ajudar no equilíbrio das contas
públicas.
— A oposição compreende que tem
um gasto fiscal, mas essa conta não pode ser paga pelos mais pobres. Reforma
para tirar direitos dos pobres que pouco têm, que amplia a economia informal,
que pode aumentar o número de indigentes, essa não. Nós da oposição
resistiremos — concluiu.
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