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Uma comitiva de oito prefeitos esteve ontem com
o presidente da Assembleia, José Sarto (PDT) Foto: Paulo Rocha/AL-CE
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Prefeitos cearenses se mobilizam para propor ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE) um acordo que não penalize os gestores que
descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a despesas com a
folha de pagamento, em troca de medidas de redução dos gastos. Isso porque,
hoje, de acordo com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece),
dos 184 municípios cearenses, 120 estouraram o limite prudencial estabelecido
pela norma de gastos com pessoal.
Uma comissão de oito prefeitos, dos municípios
de Várzea Alegre, Barreira, Pacujá, Chorozinho, Cariré, Groaíras, Orós e
Guaramiranga, se reuniu, ontem, com o presidente da Assembleia Legislativa,
deputado José Sarto (PDT), para discutir saídas para a crise financeira que os
gestores enfrentam.
A maior preocupação deles é com as exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma delas é o teto de gastos com pessoal –
de 54% da Receita Corrente Líquida – que as prefeituras devem cumprir para não
sofrerem sanções administrativas. Nos municípios, a despesa com pessoal é maior
nas áreas de Educação e Saúde.
Os prefeitos, por sua vez, se queixam da
diminuição dos repasses federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para
pagamento dos professores e investimentos em Educação, e do programa Saúde da
Família (PSF), para o custeio do salário dos médicos e a manutenção das
unidades de saúde.
Além disso, segundo os gestores, as verbas
enviadas pelo Governo Federal não têm acompanhado os reajustes do piso do
magistério e, diante da queda dessas receitas, resta ao Executivo Municipal
tirar do próprio caixa o dinheiro para manter o salário dos servidores em dia.
É neste contexto que muitos prefeitos extrapolam o limite de gastos com
pessoal.
De acordo com a Aprece, boa parte das
prefeituras cearenses –120 das 184 – está acima do limite prudencial
estabelecido pela LRF. O prefeito de Orós, Simão Pedro (PSD), diz que a gestão
está com as contas no azul, mas relata dificuldades para manter o equilíbrio
financeiro.
“Não se paga o PSF com pouco mais de R$ 10 mil
que o Governo Federal envia, porque tem o salário do médico, do técnico, do
enfermeiro, tem a energia, tudo isso está ficando a cargo dos municípios. Está
ficando de uma forma que, daqui a pouco, os municípios não vão mais receber
serviços para a população”, alertou.
Abusos
O prefeito de Chorozinho, Junior Castro (PSD),
reconhece que existem “abusos” em algumas gestões em pagamentos de comissionados e terceirizados, mas frisa que, em
muitos casos, o descumprimento da legislação está ligado à queda de
arrecadação. “Na tentativa de aumentar recurso, chega em um momento que não tem
mais o que fazer”, diz.
Quando ultrapassam o limite de gasto com
pessoal, os municípios ficam impedidos, por exemplo, de fazer novas
contratações, dar reajuste salarial, receber recursos do Governo do Estado por
meio de convênios e mesmo repasses da União.
Diante dessa situação, prefeitos estão se
mobilizando, junto à Assembleia Legislativa, para firmar um Termo de
Ajustamento de Gestão (TAG) entre os municípios e o Tribunal de Contas do
Estado (TCE). A ideia é que os municípios, descumpridores da LRF, não sejam
penalizados enquanto fazem a adequação dos gastos com pessoal.
O consultor econômico da Aprece, André
Carvalho, explica que a Corte de Contas listaria uma série de medidas que as
prefeituras deveriam cumprir em um prazo estipulado para não cometerem
ilegalidade. “Por exemplo, não reajustar salário, não mudar estrutura de
carreira, não mexer na estrutura administrativa, fazer redução de
comissionados, e o TAG vai dar um prazo intermediário para que a Prefeitura se
adeque a essas contrapartidas e coloca você (a Prefeitura) numa situação de
legalidade. A partir do momento que descumprir os prazos, você perde a vigência
do TAG”, detalha.
Legalidade
Segundo André Carvalho, o acordo já foi firmado
em vários estados e não seria inconstitucional. “O TCE já teve a lei orgânica
alterada em 2018 para que ele possa firmar TAG. O Tribunal é que tem de
dialogar para saber se vai aceitar. Esperamos que a Assembleia participe do
convencimento junto à sociedade”.
Participaram da reunião, além do presidente da
Assembleia, os deputados Elmano de Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e o
primeiro-secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT). Apoiador da
iniciativa, ele ressalta que o objetivo não é afrouxar regras da LRF.
“É necessário que possamos ver o encaminhamento
com o TCE e ver uma solução que, por um lado, permita que os municípios possam
ter a viabilidade econômica e social, como também a gente veja algo que não vá
afrouxar as regras para que o gestor possa se aproveitar de uma situação como
essa”, sustentou. Os prefeitos, contudo, ainda não definiram uma data para a
reunião com o TCE. De acordo com eles, o encontro deve ser articulado pela
Assembleia.
*DN
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