Mais recursos do petróleo para
as áreas públicas de saúde e educação é o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS)
9.002/2017, aprovado pela Comissão de Educação (CE) da
Câmara dos Deputados. O texto prevê o repasse de parte dos recursos dos
chamados bônus de assinatura – valores que a empresa vencedora de uma licitação
paga à União antes de começar a explorar uma jazida.
Aprovada pela CE nesta
quinta-feira, 8 de agosto, a proposta será analisada em caráter conclusivo
pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela altera a Lei 12.351/2010 – que criou
o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à
União, como royalties e participações especiais.
Segundo a norma, 50% das
receitas totais do fundo para educação e saúde. No caso dos repasses para a
educação, que fica com 75% do total destinado, a proposta do Senado determina
que esse dinheiro atenda apenas à Educação Básica. A legislação determina a
transferência de parcela do valor do bônus de assinatura para o Fundo Social,
mas não estabelece o montante.
O texto do Senado prevê o
repasse do valor após o desconto da parcela destinada à empresa pública a ser
criada para fazer a gestão desse tipo de contrato. E o parecer do relator,
deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), foi favorável ao projeto. “A destinação de
recursos para a educação é medida mais que bem-vinda, diante dos desafios
contidos nas vinte metas do Plano Nacional de Educação [Lei 13.005/2014],
disse.
Com informações da Câmara
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