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Foto: Geraldo Magela/Agência
Senado
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A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) aprovou o relatório do senador Cid Gomes (PDT-CE) à proposta que
destina a estados e municípios parte do arrecadado pela União nos leilões de
petróleo. A PEC 98/2019 seguiu com urgência para o Plenário e deve ser votada
ainda nesta quarta-feira (28).
Entre as mudanças da PEC, está
a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai
ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado
bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na
assinatura do contrato de exploração).
Estados e municípios não viram
o dinheiro da primeira etapa da exploração porque a transferência do arrecadado
pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento
federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse.
A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas
primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique
retido nos cofres da União.
No leilão do petróleo marcado
para novembro, depois de acertar uma dívida de R$ 36 bilhões com a Petrobras, a
União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura
para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios, sem ter problemas com o
teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada também no Plenário.
*Agência Senado
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