O Ministério Público do Ceará
(MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu na semana
passada uma recomendação aos vereadores e ao prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor,
para que não vinculem suas imagens a qualquer candidato ao cargo de Conselheiro
Tutelar no município, sendo proibido qualquer tipo de propaganda ou
demonstração de apoio na rede sociais e pedidos de votos relacionados a
campanha eleitoral do Conselho Tutelar a eventuais servidores dos órgãos
municipais.
O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão que conduz o processo da
escolha de membros do Conselho Tutelar no município, cabe a ele a tomada das
providencias necessárias para que a campanha eleitoral, assim como a votação e
apuração dos votos, ocorram de forma regular.
A recomendação foi elaborada
após denúncias que chegaram na Promotoria, informando que possíveis candidatos
ao cargo de Conselheiros Tutelares estariam sendo “apoiados” por vereadores e
pelo Prefeito de Iguatu, inclusive com pedido explícito de votos nas redes
sociais. Se comprovadas, as denúncias podem acarretar sanções cíveis e
administrativas aos agentes públicos envolvidos. As eleições para Conselheiro
Tutelar acontecem no dia 6 de outubro em todo o território nacional. Conforme a Lei n° 8.069/90, a orientação vale para todos municípios.
O não cumprimento da orientação
do Ministério Público pode implicar na tomada das medidas judiciais cabíveis,
com responsabilização civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que,
por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios
que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, como determina
a Lei.
*Informação MPCE
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