O presidente Jair Bolsonaro
vetou integralmente projeto de lei que tornava obrigatória a prestação de
serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e se dá, segundo
explica o governo, porque cria despesas ao Poder Executivo sem indicar uma
fonte de receita.
"A propositura
legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de
educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por
meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder
Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes
ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros,
violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art.
114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de
2018)", argumenta a Presidência da República, que ouviu os ministérios da
Educação e da Saúde para decidir pelo veto à matéria.
A CNM destaca que, o
impacto financeiro do projeto nas finanças públicas se daria pela implantação
dos novos serviços de psicologia e do serviço social a ser disponibilizado nas
redes públicas da educação básica e que, necessariamente, obrigaria os
Municípios a contratarem novos profissionais nessas áreas.
*Com Uol e CNM
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