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O Ministério Público do Ceará
através da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou Ação Civil Pública contra a
prefeita Ana Laís Nunes Peixoto Correia Nunes (Laís Nunes) e seu esposo Neto
Nunes, por improbidade administrativa.
Em 2017, o MP recebeu denúncia
de que o cônjuge da prefeita exercia o cargo de assessor de Relações
Institucionais do Município de Icó, ferindo os preceitos da Constituição
Federal e Estadual. Além da prática de nepotismo, Francisco Leite possui
condenação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por contas públicas
irregulares, tendo recebido, como uma das sanções, “a suspensão dos direitos
políticos por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário”.
Após oportunizar o
contraditório e a ampla defesa, a Promotoria de Justiça recomendou, em julho de
2017, a exoneração de Francisco Leite e outras pessoas com contas desaprovadas
em cargos públicos municipais. A exoneração do cônjuge foi realizada, porém, a
gestora municipal insistiu em manter nomeações de outras pessoas inscritas na
“Relação de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares”, mesmo após a
recomendação, sendo quatro secretários municipais. Estes foram exonerados
posteriormente, mas um inquérito civil do MP apurou que Francisco Leite ainda
atua ativamente na Administração Pública Municipal, com anuência da gestora.
Como exemplo, em um evento
público, o marido da prefeita assinou uma “Ordem de Serviço” para entrega de
veículos para a área de saúde e divulgou em rede social que participa dos atos
de gestão, dentre diversas outras evidências recolhidas pela Promotoria. Com
isso, o MPCE requereu a condenação dos réus e o consequente afastamento de
Francisco Leite Guimarães dos órgãos e eventos oficiais da Administração
Pública de Icó.
Fonte: MPCE
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