Em 2018, o Brasil registrou,
segundo relatório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(MMFDH), 76,2 mil casos de violações de direitos de crianças e adolescentes. Na
comparação entre os primeiros quatro meses de 2018 e 2019, a queda foi de 19%.
Embora os números ainda sejam elevados, muito da redução se deve à participação
da sociedade civil, por meio de órgãos de proteção, como os conselhos
tutelares.
Criado no contexto do
surgimento do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o Conselho Tutelar é fundamental
para a defesa dos direitos da população com até 17 anos. No próximo domingo, 6,
praticamente todos os municípios brasileiros realizarão eleições para a escolha
dos membros que vão compor os colegiados.
O artigo 136 do ECA dá poderes
administrativos ao Conselho Tutelar para requisitar serviços públicos nas áreas
de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança. Com
atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições
constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude.
Os casos podem ser encaminhados
ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Ministério Público,
polícias Militar e Civil, dentre outras instituições.
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| Informações sobre as eleições para o Conselho Tutelar no Ceará 2019 |
De acordo com a secretária
executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Cedca), Maria da Conceição, as questões assistenciais não fazem parte das
atividade de conselheiro.
"É proibido intervir em
atos infracionais, tirar guardas, matricular em escolas, servir cestas básicas,
internar pessoas ou fiscalizar festas, pois esses funções cabem às instituições
competentes. O órgão é permanente e autônomo em suas decisões para redirecionar
aos locais competentes casos de violação como abandono de incapaz, exploração
sexual, maus-tratos, evasão escolar, ausência de registro dentre outros",
afirma.
A secretária também defende a
existência do vínculo com a comunidade e a vocação para realizar protetivo.
"É importante que a comunidade conheça e confie naquele profissional. Você
entregar o seu filho que foi violado é complicado e ainda mais entregar nas mãos
de qualquer pessoa", declara ao afirmar que a desinformação sobre a função
dos Conselhos Tutelares "dificulta um trabalho mais eficaz" e defende
a existência de profissionais realmente aptos e que atuem dentro das suas reais
atribuições, previstas na lei.
Presença
Em 2015, apenas 15,71% dos
eleitores aptos cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará votaram
para escolher os conselheiros tutelares
*o Povo
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