Ministério Público do Ceará (MPCE)
firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira (26) com o
Município de Varjota em prol da realização de concurso público. De acordo com o
documento, expedido pelo promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, é de obrigação
do município deixar de contratar, na forma de terceirização, qualquer
funcionário que exerça funções permanentes na Administração Pública.
A Prefeitura de Varjota recebeu
prazo máximo de 50 dias para publicar a licitação que selecionará a empresa
realizadora do concurso e enviar uma cópia ao MPCE. Logo após, o Município terá
30 dias para publicar o extrato do aviso de licitação no Diário Oficial do
Estado e em jornais de grande circulação da região. Ao fim da licitação e
posterior contratação da empresa vencedora, o município receberá prazo de até
15 dias para publicar o edital de abertura do concurso público em veículos de
comunicação.
O não cumprimento das
obrigações dentro dos prazos determinados pelo TAC implicará em uma multa
diária no valor de R$ 1.000,00, que será cobrada do patrimônio pessoal da
prefeita de Varjota, Francisca Célia Rodrigues.
Fonte: MPCE - via O Intrigante
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