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Na próxima semana, Câmara analisa matérias de
interesse dos municípios –(Foto: Agência Câmara)
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar
na próxima segunda (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos
da União aos municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 391/17, do Senado.
Atualmente, a Constituição federal determina à
União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.
No caso dos municípios, de 49% da arrecadação
total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5
pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da
futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de
0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto
ano em diante, de 1 ponto percentual.
Imposto sobre serviços
Além dessa PEC, os deputados também podem
analisar os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei
Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria uma transição para a
transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do
prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
O substitutivo do deputado Herculano Passos
(MDB-SP) estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios
que perderão receita. Os tipos de serviços atingidos são: planos de saúde;
planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de
crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e leasing.
Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de
serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do
serviço e 33,5% com o município do domicílio do usuário final do serviço. Em
2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do
estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do
usuário final.
Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador
do serviço e 85% com a cidade do usuário final. A partir de 2023, 100% do ISS
ficará com o município do domicílio do usuário final.
Banda larga
Ainda na segunda-feira, a Câmara pode analisar
o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de
Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas
escolas. O Fust arrecada R$ 1 bilhão por ano e já tem acumulado R$ 21,8
bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de
telecomunicações. Hoje, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a
expansão da telefonia fixa.
O Governo pretende enviar à Câmara um projeto
que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como
as operadoras de telefonia móvel, e pequenos provedores que atuam em pequenos
municípios brasileiros, que atualmente têm dificuldade de acesso a crédito.
Deputados federais poderão analisar uma
Proposta de Emenda à Constituição que amplia o percentual destinado ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), na próxima segunda, no Plenário
Minirreforma
O Congresso Nacional tem sessão marcada para a
terça , às 11h, para a apreciação de dois vetos e 25 projetos de liberação de
crédito. O primeiro item da pauta de votações é o veto parcial (Veto 35/19) que
barrou alguns pontos da minirreforma partidária e eleitoral.
Fundo eleitoral
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia, disse, ontem, que o possível aumento do fundo eleitoral não pode tirar
recursos de áreas fundamentais, como Saúde ou Educação. Questionado sobre a
eventual elevação para R$ 3,8 bilhões, respondeu que ele não decide os valores
e defendeu a necessidade de uma boa "explicação" aos cidadãos sobre
de onde virão os recursos.
*DN/Politica
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