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| A portaria da Polícia Civil do estado determina que presos não possam mais conceder entrevistas; já o boletim da Polícia Militar recomenda que o militar não use o cargo para obter isenções ou descontos em estabelecimentos comerciais - Polícia Civil Ceará — Foto: SSPDS/Divulgação |
Uma portaria da Polícia Civil
do Ceará e um boletim interno da Polícia Militar do estado trouxeram
determinações e recomendações, respectivamente, de como devem passar a agir os
policiais civis e militares no Ceará.
A Polícia Militar afirmou que
divulgou o boletim para se adequar à Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em
setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei entrou em vigor no dia 3
de janeiro deste ano e prevê multa, perda do cargo público ou até quatro anos
de prisão para quem for enquadrado no crime de abuso de autoridade. Já a
Polícia Civil afirma que o documento estava sendo trabalhado há 6 meses e que
não tem relação com a Lei de Abuso de Autoridade.
Publicada no dia 17 de janeiro
no Diário Oficial do Estado do Ceará, a portaria da Polícia Civil determina que
os policiais fiquem limitados a falar com a imprensa, dependendo da autorização
do delegado-geral e com consentimento do setor da assessoria de comunicação.
Além disso, fica proibida a
concessão de entrevistas por presos e os próprios policiais já não podem
divulgar situações "que possam sugerir supostas dificuldades, limitações
ou deficiências de recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais,
necessários à execução das operações policiais ou ao desempenho das
atividades". Aqueles que desrespeitarem os artigos podem ser passíveis de
Apuração de Transgressões Disciplinares ou à Controladoria Geral de Disciplina.
Recomendações
Nessa quinta-feira (23) foi a
vez dos policiais militares do Ceará receberem direcionamentos. Foi publicado
no boletim do Comando Geral orientações sobre a lei que trata do Abuso da
Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste mês de
janeiro. Um dos procedimentos a ser adotado é que o militar se abstenha de
exibir o detido à imprensa ou a qualquer outro tipo de público: "Evitar
que o preso/detento conceda entrevistas a quaisquer meios de comunicação, mesmo
que voluntariamente".
Ainda conforme a publicação da
Polícia Militar do Ceará (PMCE), o militar está proibido de utilizar do cargo
ou função que exerce para obter isenções ou descontos em estabelecimentos
comerciais, mesmo que isto seja ofertado pelo comerciante e o servidor não
esteja em serviço. Outro trecho aborda as regras com relação a condução de
detentos, como: menores de 18 anos não podem ser conduzidos no compartimento
fechado da viatura, presos de sexos distintos não podem ser confinados no mesmo
ambiente, mesmo que temporariamente; e no caso da condução de LGBT, o militar
deve respeitar a identidade social e o conduzir em espaço separado dos homens.
*G1CE
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