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| O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já começa a preparar fiscalização. |
Todos os futuros candidatos
devem ficar atentos a legislação eleitoral neste período da pré-campanha. São
condutas proibidas pela Justiça Eleitoral o pedido explícito de voto, a
apresentação como candidato e a propaganda que envolva custos.
Com as alterações nas regras da
campanha eleitoral em 2015, houve uma abertura em relação a pré-campanha.
Contudo, é preciso ficar atento para não violar as regras. A divulgação de um
projeto de governo nas redes sociais, por exemplo, é permitida, desde que não
haja pedido de votos. Já o impulsionamento destas pode causar grandes problemas
no futuro, uma vez que não é permitido fazer gastos na pré-campanha.
Enquanto a propaganda irregular
gera aplicação de multa e a retirada de circulação da peça publicitária; uma
propaganda que envolva custos na pré-campanha pode levar à cassação da
candidatura, pois configura abuso do poder econômico.
*Ceará Noticias
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