O prazo
para deputados e senadores indicarem Municípios para emendas parlamentares foi
prorrogado até dia 16 de fevereiro. A publicação foi feita em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU) na tarde desta terça-feira, 4 de fevereiro, e
dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos
e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, neste ano, há duas
modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica. Vale lembrar que
as novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes,
decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019 -
promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes.
A CNM
alerta que por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o Município
pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso
limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar. Portanto, entre em contato o
mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de
o Município não ser contemplado com esses recursos.
Confira aqui a publicação.
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