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Desde o último dia 20, por
determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, os cartórios estão
funcionado em regime de plantão, apenas para atender casos urgentes previstos
em lei. (Foto: reprodução)
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Com a prorrogação até dia 5 de
abril do fechamento de estabelecimentos no Ceará, determinado na noite de
sábado (28) pelo governador Camilo Santana, a Associação dos Notários e
Registradores do Estado do Ceará (Anoreg/CE) entrou um pedido administrativo à Corregedoria
Geral de Justiça do Estado, para reabertura dos cartórios cearenses.
Na ação, a Anoreg/CE argumenta
que "a associação ressalta que os serviços prestados pelos cartórios são
essenciais, como a lavratura das escrituras de procurações e testamentos".
Ela ainda aponta os impactos econômicos que o fechamento causará tanto para os
titulares concursados como para o próprio Tribunal de Justiça.
Desde o último dia 20, por
determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, os cartórios estão
funcionado em regime de plantão, apenas para atender casos urgentes previstos
em lei.
A associação ainda ressalta que
a crise financeira resultante da medida impactará tanto os titulares
concursados como o Tribunal de Justiça. De acordo com o pedido, alguns estados,
a exemplo de São Paulo e Paraíba, continuam com o atendimento presencial nesse
segmento, mas com horário reduzido conforme o Provimento n° 91 de 22 de março
de 2020 do Conselho Nacional de Justiça.
A Anoreg/CE ainda aponta haver
uma alta procura por parte da população pelos serviços prestados pelos
cartórios. "Frente à necessidade de realização de atos essenciais para a
manutenção das atividades econômicas no País".
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