Amigo micro empreendedor individual,
mesmo que o governo tenha prorrogado o pagamento das 3 parcelas do DAS, (março,
abril e Maio), eu recomendo que se você puder pague logo para evitar acúmulo de
parcelas do nos últimos três meses deste ano. Veja no vídeo:
Com a ameaça da pandemia do
coronavírus, muitos microempreendedores e profissionais autônomos enfrentam
dificuldades financeiras decorrentes da quarentena e das incertezas que rondam
o mercado. Por isso, diversas medidas têm sido tomadas pelo Governo Federal
para ajudar a população e as empresas a superar essas dificuldades.
Uma das obrigações do MEI é
o pagamento do
DAS, todo dia 20 de cada mês. Para facilitar o controle financeiro dos
profissionais, uma resolução do Governo Federal adiou o pagamento do boleto do
Simples Nacional nesse período.
Mas você já sabe como ficou o
pagamento de boleto do DAS durante a quarentena? Quais são as novas datas
definidas pelo Governo Federal? No vídeo, você encontrará todas as informações
necessárias para pagar esse imposto e se manter em dia com as obrigações
fiscais.
Em função dos impactos da
pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais foram
prorrogadas pelo Governo Federal. A Resolução 154 do CGSN define o adiamento de
todos os impostos do Simples Nacional. Do mesmo modo, todos os tributos (INSS,
ISS e ICMS) tiveram as datas de vencimento adiadas.
O
pagamento do DAS passou a vigorar da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março
de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento
para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração
Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento
para 20 de novembro de 2020; e
III- o Período de Apuração Maio
de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento
para 21 de dezembro de 2020.
Conheça
os outros efeitos das medidas do governo
Ainda de acordo com a
resolução, a prorrogação do prazo dos vencimentos não implica direito à
restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Porém, o DAS que venceu em
20/03 (referente a fevereiro) não foi abonado ou adiado. Portanto, ele precisa
ser pago, caso você ainda não tenha feito isso. Fazer os pagamentos online é a
melhor opção neste momento para evitar aglomerações.
Outra medida do Governo
Federal, por meio da Portaria 103 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), suspendeu por 90 dias o início da exclusão de contribuintes de
parcelamentos administrados por não pagamento de parcelas. Esse prazo se
estende aos microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional,
inclusive aqueles que têm parcelamento em andamento.
Além disso, a medida suspendeu
por 90 dias os protestos de certidões de dívida ativa e a instauração de novos
Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade.
Também
foi suspenso por 90 dias o prazo para:
Impugnações e recursos no
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
Manifestação de inconformidade
contra decisão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT;
Oferta antecipada de garantia
de execução fiscal, de apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –
PRDI e de recurso contra decisão que o indeferir.
Entenda
como funciona o pagamento do DAS
O DAS é o Documento de
Arrecadação do Simples Nacional. Na prática, esse boleto mensal é o único
recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
Muitas empresas optam pelo
regime fiscal do Simples Nacional devido à facilidade que ele proporciona.
Todos os impostos são cobrados por meio de uma única guia, tornando o pagamento
muito mais fácil e rápido e facilitando a vida dos empreendedores.
O principal motivo para pagar o
DAS MEI é simplesmente manter a sua empresa em dia. O não pagamento pode levar
ao cancelamento automático do seu CNPJ e, por isso, você passa a ter uma dívida
em seu CPF. Além disso, com o pagamento desse imposto você contribui para a sua
Previdência Social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e
pensão por Morte.
O Microempreendedor Individual
deve emitir a via do boleto de recolhimento DAS-MEI no portal do Simples Nacional
para ser pago até dia 20 de cada mês. Para emiti-lo, basta ter o número do
CNPJ.
Esses valores são de R$ 48,70
para Comércio ou Indústria, R$ 52,70 para prestação de Serviços e de R$ 53,70
para Comércio e Serviços. O cálculo desses valores corresponde a 5% do salário
mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre
Serviços (ISS).
Mas caso acontecer de você não
conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, será necessário gerar uma segunda
via. A geração do Boleto mensal de pagamento (DAS) em atraso só pode ser feita
após a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI)
pendentes.
Também precisam ser pagas as
taxas estaduais e municipais, dependendo do Estado / município e da atividade
exercida. A orientação é utilizar uma guia avulsa para pagamento desses
tributos municipais e estaduais. Vale ainda observar que a prorrogação não se
aplica aos tributos municipais como ISS e estaduais como ICMS.
Veja
onde fazer o pagamento do boleto do DAS
O pagamento do DAS deve ser
feito em agências bancárias ou em casas lotéricas. O usuário também pode optar
por fazer o pagamento via débito automático. Para isso, basta acessar o site do
Simples Nacional. Essa funcionalidade possibilita pagar os tributos mensalmente
de modo automático, debitando os valores de sua respectiva
conta-corrente de Pessoa Física ou Jurídica.
A geração de DAS para pagamento
fora do débito automático deve ser feita por meio do Programa Gerador do
Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI (PGMEI). Além do CPF e do CNPJ, é
preciso inserir o Código de Acesso emitido no próprio site.
Saiba
como pagar menos impostos com o Simples Nacional
Empresas com regime de
tributação Simples Nacional podem aproveitar oportunidades de créditos
tributários para melhorar o fluxo de caixa por meio da compensação de tributos.
Porém, os impostos cobrados de
empresas que aderiram ao Simples Nacional ainda são muito elevados. Por isso, é
muito importante que elas contem com o apoio de uma equipe de revisão
tributária, capaz de organizar os tributos devidos e evitar que sejam pagos
impostos indevidamente, gerando gastos a mais que o necessário.
Para complicar ainda mais, o
Brasil tem uma diversidade de tributos estaduais e municipais, além dos
federais. Esse extenso número de impostos cria dificuldades para que os
empreendedores possam cumprir corretamente as suas obrigações. Desse modo,
muitos ficam expostos a riscos de cobranças indevidas, multas e outras
penalidades por falta de pagamento.
Para superar esses entraves, é
preciso recomendável contratar profissionais qualificados para fazer um bom
planejamento tributário. Eles podem ajudá-lo a escolher os regimes tributários
mais adequados para a sua empresa, planejar gastos com documentação,
contabilidade, folha de pagamento, entre outras medidas.
Conte com o Grupo Studio para
ajudá-lo a conquistar os melhores resultados e reduzir a carga tributária que a
sua empresa paga atualmente. Com mais de 20 anos de atuação, temos uma
metodologia própria com índice de êxito de 99%.
Como vimos, as medidas do
governo para enfrentar a crise gerada pelo coronavírus prorrogou o prazo de
pagamento do DAS, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
(*Com informações Jornal
Contábil)
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