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A empresa está presente em 152
dos 184 municípios do Ceará (Foto: Divulgação)
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Por meio do Programa Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Ceará
(MPCE) fez, na segunda-feira, 29, recomendação à Companhia de Água e Esgoto do
Ceará (Cagece) sobre demandas registradas diariamente no âmbito dos Procons
Câmaras, órgão de denúncia vinculado ao Poder Legislativo. O MPCE solicita
informações da Cagece sobre providências adotadas para resolver situações, em
um prazo de cinco dias úteis. Caso o prazo não seja cumprido, a Companhia pode
ser punida.
Órgão vinculado ao Poder
Legislativo, o Procon Câmara pode orientar consumidores acerca de seus direitos,
mediar conflitos em relações de consumo, promover audiências de conciliação e,
se necessário, recorrer a vias judiciais.
No Decon, foi protocolada
representação do Procon Câmara de Paracuru, dando conta de que a Cagece, ao ser
notificada de uma reclamação de consumidor, deixou de comparecer à audiência de
conciliação e não apresentou defesa, postergando a solução da demanda.
Na situação, a secretária
executiva do Decon Liduina Martins ressalta que o artigo 22 do Código de Defesa
do Consumidor (CDC) determina que órgãos públicos são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quando essenciais. O CDC
ainda garante que é direito básico do consumidor ter acesso a informações
adequadas e claras sobre diferentes produtos e serviços.
Ismael Braz, assessor jurídico
do Decon, informa que a cobrança teve o intuito de fazer com que a empresa
atenda a esses consumidores, independentemente do órgão em que eles registrem
reclamações.
Em nota, a Cagece informou que
recebeu a solicitação do MPCE e que irá responder e adotar as providências
necessárias dentro do prazo estabelecido.
*O POVO
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