Os senadores derrubaram os vetos presidenciais
sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de Covid-19 e do
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe). A votação aconteceu nesta
quarta-feira (19/8) e precisa ser ratificada pela Câmara dos Deputados.
Um dos vetos derrubados recupera dispositivo da
Lei 14.010, de 2020, que proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação
de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março. A
proibição vale até o dia 30 de outubro.
Também foi derrubado o veto do presidente ao
artigo que restringe reuniões e assembleias presenciais de associações,
sociedades e fundações. Os senadores também derrubaram o veto sobre o trecho da
lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na
execução de contratos. Além disso, retornará ao texto dispositivo que determina
que eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda nacional não devem
ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas do Código Civil.
Fonte: Conjur
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