Municípios do Ceará estão na mira
de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da
República) por pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a escritórios de advocacia.
Existem diversas decisões judiciais, inclusive
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF)
que sacramentaram o entendimento de que os pagamentos são ilegais.
De acordo com uma reportagem do
Jornal Folha de São Paulo, investigações apontam a existência de fraude, em
razão da deliberada dispensa de licitação para a contratação dos escritórios.
É muito dinheiro em jogo: pelo
menos R$ 332 milhões, que poderiam
ajudar nas condições de trabalho dos professores e servidores da educação e
melhoria do aprendizado dos alunos mais pobres, caíram na conta de escritórios de advocacia contratados por
quase 300 prefeituras dos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas,
Sergipe, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais.
O caso é tão grave que o TCU (Tribunal de Contas da União) já
identificou, em um conjunto de auditorias, pagamentos indevidos de honorários
que somam R$ 254,6 milhões. Apenas um escritório recebeu, de acordo com a
reportagem, 188 milhões de reais.
O entendimento da Corte é que o
dinheiro deveria ter sido destinado à educação básica, não a advogados. Com
base nessas investigações, mais de 100 tomadas de contas especiais foram
instauradas para tentar reaver o dinheiro, 68 somente neste mês.
A origem da bonança do dinheiro
do Fundeb, que caiu nas contas de escritórios de advocacia, remonta o ano de
1999 quando o Ministério Público Federal moveu uma ação apontando erro de
cálculo do repasse das verbas do Fundef a estados e municípios, o que levou à
condenação da União, em caráter definitivo, 16 anos depois, em 2015.
Os estados e Municípios entraram na Justiça para receber as diferenças e, para tanto, contrataram escritórios de advocacia para representa-los, mesmo as ações sendo consideradas ganhas. No Ceará, são dezenas de municípios que contrataram e pagaram escritórios de assessoria jurídica para receber as verbas da União que já estavam garantidas após a decisão da Justiça Federal.
*Ceará agora
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