Os Municípios recebem hoje
quarta-feira, 9 de dezembro, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM). As prefeituras irão partilhar o montante de R$ 4,3
bilhões.
O repasse é referente a 1% do
valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do
Imposto de Renda (IR), contabilizados entre o início de dezembro do ano passado
até o final de novembro deste ano. Os cálculos são realizados com base no
relatório de avaliação fiscal do Ministério da Economia, que neste ano chegou a
alcançar o montante de R$ 464.511 bilhões.
A CNM estimou o valor do 1% em R$
4,6 bilhões, ou seja, uma estimativa 6% maior do que o valor efetivamente
realizado. E, se comparado ao ano de 2019, que foi de R$ 4,5 bilhões, o valor é
menor em 2,6%.
Ao longo dos últimos 14 anos, os
cofres dos municípios receberam R$ 43,2 bilhões relacionados a repasses extras.
A CNM reforça que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o
1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Ele é uma transferência constitucional e por isso deve
incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente
deve ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). Saiba os
valores do repasse clicando aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário