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| O decreto legislativo Nº 03/21 prorroga o decreto legislativo de abril de 2020, estendendo sua vigência até junho de 2021. |
A Assembleia Legislativa aprovou,
na sessão plenária desta quinta-feira (04/02), o requerimento do líder do
Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando a tramitação em
regime de urgência para dois projetos de autoria do Governo do Estado e um da
Mesa Diretora do Poder Legislativo, que decreta a prorrogação do estado de
Calamidade Pública no Ceará.
O decreto legislativo Nº 03/21
prorroga o decreto legislativo de abril de 2020, estendendo sua vigência até
junho de 2021. A medida visa combater os efeitos da crise sanitária provocada
pela Covid-19 que “assola todo o Brasil, e em especial o Ceará”, justifica o
decreto.
Foi aprovada tramitação em regime
de urgência ainda para o projeto de lei nº 01/21, de autoria do Poder
Executivo, que estabelece novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde
no Ceará; e para o projeto de lei complementar 01/21, também do Executivo, que
trata sobre o Programa de Cooperação Federativa (PCF). A iniciativa visa o
fortalecimento de ações no âmbito do Programa, criando-se uma nova modalidade
de transferência de recursos para os municípios no interior do estado.
(Via Sobral de Prima)
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