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| O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores do país – milhares no Ceará, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça. |
A proposta de emenda
constitucional 186/19, conhecida como PEC Emergencial, que entra, nesta
quinta-feira (25), em votação no Senado, será alvo de ações de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Sindicatos e
associações do funcionalismo estão mobilizados para questionar a mudança na
Constituição caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% de
salário e jornada de servidores públicos, que está prevista no texto.
O Fórum Nacional Permanente das Carreiras
Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores do país
– milhares no Ceará, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça.
Segundo o Presidente do fórum, Rudinei Marques,
“a Constituição garante a irredutibilidade salarial”. Marques se
contrapõe aos argumentos e afirmou que a PEC “não vai solucionar o problema
econômico-fiscal do país”.
A PEC 186 , que também pode
acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação e suspende a realização
de concursos públicos, é uma das exigências do governo federal como
condição para a volta do auxílio
emergencial.
De acordo com a Constituição, na
saúde, a União tem que investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos,
enquanto os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 12% e 15% das verbas
provenientes de impostos e transferências diretas, respectivamente. Na área da educação, o percentual é de 18%
para o Executivo federal, e de 25% para prefeituras e governos estaduais.
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