Em minha opinião, o prefeito e a
secretária de saúde de Jijoca de Jericoacoara não usaram de má fé ao furar fila
da vacina contra a Covid-19, o que descaracteriza improbidade administrativa.
Entendo que o ato ímprobo, mais
do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com
a Administração e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora
de má-fé para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal
e ímprobo. O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais
são atos de improbidade.
Embora tenha sido constatado que os dois gestores furaram a fila da vacina contra a Covid-19, tal atitude, por si só, não configuram ato de improbidade.
Se você ainda não entendeu consulte um jurista.
A Noticia
Após furarem fila de vacina, prefeito e secretária de Saúde de Jijoca de Jericoacoara terão que pagar multa.
O prefeito de Jijoca de
Jericoacoara, Lindbergh Martins, e a secretária da Saúde da cidade, Joila
Carneiro, firmaram acordo com o Ministério Público do Ceará após serem
denunciados por furar a fila de vacinação contra a Covid-19. Com a assinatura
do acordo, o prefeito e a secretária deverão pagar multas de R$ 62.400 e R$
26.000, respectivamente.
De acordo com o Ministério
Público, ao tomarem a vacina antes das pessoas que fazem parte do grupo
prioritário, prefeito e secretária usaram de suas funções públicas para obter
vantagem indevida, afrontando à impessoalidade e à moralidade, o que se
configura como improbidade administrativa. Ambos terão ainda que fazer uma
retratação pública, a ser realizada no primeiro dia útil após a homologação
judicial.
O acordo assinado com o MPCE
estabelece o parcelamento da multa em até cinco parcelas (no caso do prefeito,
cinco parcelas de R$ 12.480, totalizando R$ 62.400,00; e no caso da secretária,
cinco parcelas de R$ 5.200, somando R$ 26 mil) com vencimento no 5º dia útil de
casa mês. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
do Estado do Ceará (FDID).
O acordo que decidiu pelo
pagamento da multa e retratação pública foi assinado nesta terça-feira (6).
Prefeito e secretária reforçam
que reconhecem o erro e já pediram desculpas à população, sendo sempre
transparentes em relação à situação.
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